Os contratos firmados pela Administração com terceiros devem ser precedidos de licitação para assegurar a aplicação dos princípios reitores da Administração Pública proba, que devem ser observados nas fases de planejamento, no procedimento de licitação e durante a contratação.
A Nova Lei de licitações entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 1.4.2021), conforme art. 191, caput da Lei nº 14.133/2021. O art. 190, II da referida lei estabelece o prazo de dois anos para revogação total da Lei n° 8.666/93. Durante este período, faculta-se à Administração continuar a adotar a Lei nº 8.666/93 ou imediatamente a Lei Nova.
A intenção ao se conferir este lapso temporal foi a de viabilizar adaptação gradual da Administração, também quanto aos procedimentos internos e qualificação de pessoal. Durante este prazo de dois anos, a opção escolhida pela Administração deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação híbrida da lei nova com a antiga (art. 191, § 2º da Nova Lei de Licitações). Até porque violaria o princípio da legalidade administrativa, dentre outros, adotar no edital uma "terceira lei" (mista ou híbrida), com disposições de ambos os diplomas, a bel prazer das Administrações.
O iSata traz este inovador curso, que vai dar a dinâmica desta importante mudança para a administração pública, orientando a transição entre as leis e apontando as principais mudanças existentes.
Os Agentes de Contratação, Pregoeiros e as comissões de contratação, conceitos e segregação de funções.
*Durante o curso serão entregues diversas SUGESTÕES para iniciar a implantação da NOVA LEI DE LICITAÇÕES !!!*
*Durante o curso serão entregues diversas SUGESTÕES para iniciar a implantação da NOVA LEI DE LICITAÇÕES !!!*
Inicio: 21/05/2024 - Término: 21/05/2024
SÃO PAULO/SP
SÃO PAULO / SP
Carga Horária:
Informamos que este curso tem carga horária de 08 horas-aula divididas da seguinte forma:
1º dia: das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 17h30min.
iSata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo
C.N.P.J. 14.775.200/0001-20
Investimento: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) por participante.
No investimento acima descrito, estão inclusas as despesas com: coffee break, certificado de participação e todo o material de apoio.
Para CLIENTES GEMMAP que já participaram de outros cursos durante o ano de 2023, terão 10% de desconto no curso.
Depósitos ou Ordens de Pagamentos utilize o Banco do Brasil S/A Agência 2891-6 Conta Corrente nº 29.814-X. Instituto de Sustentabilidade Administrativa e Treinamentos Ltda - ME CNPJ: 14.775.200/0001-20 (o isata1_db é optante pelo Simples Nacional)
RESERVA ANTECIPADA É indispensável a inscrição prévia. Para garantir a participação faça a reserva / inscrição com antecedência; nesta oportunidade será fornecido um número de protocolo de confirmação de reserva. O isata poderá a qualquer momento, se necessidade houver, alterar ou cancelar os cursos. Caso ocorra, compromete-se a avisar/informar todos os inscritos dos seus treinamentos, justificando cada ato com a responsabilidade que lhe cabe perante seus parceiros/clientes
Sata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
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Acesse: www.isata.com.br ou se preferir, entre em contatos pelo :
e-mail: relacionamento@isata.com.br
Inscrições : (16) 99792 7126 whatsapp
Será fornecido por ocasião do curso, material didático impresso e entregue aos inscritos pagos, além de certificado de participação aos que completarem 70% de presença no dia do evento.
Advogado com Pós-Graduação em Direito Administrativo pela PUC/SP, Mestrado em Direito Público pela PUC Minas, Doutorando em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Autor do Livro Defesa nos Tribunais de Contas - Editora Del Rey. Atuou na Prefeitura Municipal de Miguelópolis/SP, exercendo o cargo de assessor técnico, atuando nas áreas de Licitação e Contratos, Câmara Municipal de Guaíra, exercendo o cargo de assessor parlamentar, atuando na área do Processo Legislativo, presta assessoria em diversas Prefeituras e Câmaras Municipais e também a empresas privadas na área tributária, atualmente na Câmara Municipal de Guaíra como Advogado é Responsável pelo Controle Interno. Professor do iSata e FGV.