O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis aos agentes públicos. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade grave, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

A obrigatoriedade ou não de uma sindicância de forma preliminar, deve ser analisada por servidores capacitados, que saibam como agir perante cada ato necessário ao procedimento.

O PAD necessita de servidores que saibam o que estão fazendo/ apurando e de que forma devem agir, obedecendo a legislação existente, caso contrário, poderão vir a onerar os cofres por incapacidade, ilegalidade ou por simples irresponsabilidade.

O objetivo desse curso é o de reunir o maior número possível de informações à cerca do trabalho de um Processo Administrativo Disciplinar, no plano de nossa realidade brasileira e dentro de toda legalidade exigida, para que possamos resguardar a segurança jurídica sobre todos os atos e procedimentos desenvolvidos.


DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Competências e obrigatoriedades

- Princípios constitucionais

- Responsabilidades (administrativa, civil, penal e trabalhista)

- Sigilo funcional

DO PROCESSO DISCIPLINAR

- A atipicidade das faltas disciplinares

- O dever e os meios de se apurar

- As irregularidades

- Processo Sindicante e/ou Administrativo Disciplinar

- A formalização do processo

- Distribuição das tarefas (Presidente, Membros e Secretário)

- Indiciação (Citação; Citação por edital, por precatória, por AR, de indiciado preso)

- Audiências

- Ética da Comissão (condições necessárias)

- Ampla defesa e o contraditório

- Revelia/ Defensor dativo

- Relatório e encerramento dos trabalhos da Comissão

- Saneamento/ Julgamento

- Aplicação de penalidades

- Fases da defesa

- Comissão Revisora/ Revisão Administrativa

- Afastamento preventivo

- Prazos

- Questões práticas

DA RESPONSABILIDADE

- Falso testemunho

- Falsidade ideológica

- Perseguição hierárquica ou política

- Responsabilidades atribuídas às chefias

DA LEGISLAÇÃO