O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis aos agentes públicos. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade grave, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
A obrigatoriedade ou não de uma sindicância de forma preliminar, deve ser analisada por servidores capacitados, que saibam como agir perante cada ato necessário ao procedimento.
O PAD necessita de servidores que saibam o que estão fazendo/ apurando e de que forma devem agir, obedecendo a legislação existente, caso contrário, poderão vir a onerar os cofres por incapacidade, ilegalidade ou por simples irresponsabilidade.
O objetivo desse curso é o de reunir o maior número possível de informações à cerca do trabalho de um Processo Administrativo Disciplinar, no plano de nossa realidade brasileira e dentro de toda legalidade exigida, para que possamos resguardar a segurança jurídica sobre todos os atos e procedimentos desenvolvidos.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Competências e obrigatoriedades
- Princípios constitucionais
- Responsabilidades (administrativa, civil, penal e trabalhista)
- Sigilo funcional
DO PROCESSO DISCIPLINAR
- A atipicidade das faltas disciplinares
- O dever e os meios de se apurar
- As irregularidades
- Processo Sindicante e/ou Administrativo Disciplinar
- A formalização do processo
- Distribuição das tarefas (Presidente, Membros e Secretário)
- Indiciação (Citação; Citação por edital, por precatória, por AR, de indiciado preso)
- Audiências
- Ética da Comissão (condições necessárias)
- Ampla defesa e o contraditório
- Revelia/ Defensor dativo
- Relatório e encerramento dos trabalhos da Comissão
- Saneamento/ Julgamento
- Aplicação de penalidades
- Fases da defesa
- Comissão Revisora/ Revisão Administrativa
- Afastamento preventivo
- Prazos
- Questões práticas
DA RESPONSABILIDADE
- Falso testemunho
- Falsidade ideológica
- Perseguição hierárquica ou política
- Responsabilidades atribuídas às chefias
DA LEGISLAÇÃO
Inicio: 23/05/2024 - Término: 23/05/2024
RIBEIRÃO PRETO /SP
RIBEIRÃO PRETO / SP
Carga Horária:
08 horas aulas
das 8h30min as 12hs e das 13h30min as 17h30min
iSata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo
C.N.P.J. 14.775.200/0001-20
Investimento: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por participante.
No investimento acima descrito, estão inclusas as despesas com: coffee break, certificado de participação e todo o material de apoio.
Depósitos ou Ordens de Pagamentos utilize o Banco do Brasil S/A Agência 2891-6 Conta Corrente nº 29.814-X. Instituto de Sustentabilidade Administrativa e Treinamentos Ltda - ME CNPJ: 14.775.200/0001-20 (o isata1_db é optante pelo Simples Nacional)
RESERVA ANTECIPADA É indispensável a inscrição prévia. Para garantir a participação faça a reserva / inscrição com antecedência; nesta oportunidade será fornecido um número de protocolo de confirmação de reserva. O isata1_db poderá a qualquer momento, se necessidade houver, alterar ou cancelar os cursos. Caso ocorra, compromete-se a avisar/informar todos os inscritos dos seus treinamentos, justificando cada ato com a responsabilidade que lhe cabe perante seus parceiros/clientes
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Acesse: www.isata.com.br ou se preferir, entre em contatos pelo :
e-mail: relacionamento@isata.com.br
Inscrições : (16) 99792 7126 whatsapp
Será fornecido por ocasião do curso, material didático impresso e entregue aos inscritos pagos, além de certificado de participação aos que completarem 70% de presença no dia do evento.
Advogada com especialização em Direito e Processo Civil, Pós-graduanda em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho; Educadora Ambiental; Professora, Palestrante e Consultora em Administração Pública Municipal, Estadual, Federal e Militar em várias cidades brasileiras com predominância nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Maranhão, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul; Atuou como Corregedora e Ouvidora Municipal da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG, aprovada com louvor por Comissão Especial da Câmara Municipal de Patrocínio MG; Atua na Administração Pública por mais de três décadas; Elabora e assessora Reformas Administrativas, projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e outros, projetando e assessorando ainda Corregedorias e Ouvidorias, elaboração da Tabela de Temporalidade, organização Documental, bem como todos os assuntos envolvendo a área administrativa, com ênfase em Procedimentos Disciplinares, Gestão de Pessoas, Setor de Protocolo e Arquivo, Acompanhamentos de Sindicâncias e Processos Administrativos, Implantação de Avaliação de Desempenho tanto do Servidor em Estágio Probatório quanto do Servidor Estável, além de Celetistas; Em 2010 foi homenageada com o Prêmio Gente & Idéias promovido pelo Jornal O Norte de Minas, por sua competência e profissionalismo; Em 2020 foi homenageada pela Câmara Municipal de Patrocínio MG, com o título de “Cidadã Patrocinense”, por todo trabalho com competência e responsabilidade desenvolvidos junto a Administração Pública Patrocinense; Autora de artigos publicados em jornais, blogs e redes sociais; Lançará em breve livros que auxiliarão gestores, servidores e funcionários públicos e privados. Professora e Consultora do iSata.