O curso irá abordar de forma bastante didática, a correta interpretação para contabilizar a nova base do PASEP devida para os RPPS, após a promulgação da EC136/25, destacando a metodologia de elaboração da base de cálculo, à partir da apropriação mensal, do limite permitido, na Portaria MPS 1467/2022, para gastos com a taxa de administração (despesas administrativas).

          Para os entes que ainda não separam em contas distintas os recursos previdenciários destinados para despesas com benefícios e despesas de custeio, daremos os fundamentos para justificativa de elaboração do projeto de lei, conforme artigo 84, da citada portaria. É importante lembrar que, após a Emenda 103/19 o Ministério ganhou notoriedade constitucional para fiscalizar e regulamentar os RPPS, trazendo atualmente muitas cassações de CRP judiciais, com a mudança já não tem mais base legal, para manter as liminares concedidas.

          A perda do CRP causa enormes prejuízos aos entes federativos.  Os RPPS que ainda não fazem o pagamento de PASEP, daremos orientação para regularizar o passado, como denúncia espontânea (redução de multas) com possibilidades de parcelamento e ainda, alertas sobre os riscos de omissão na falta de declarações, que além das multas podem ensejar crime de sonegação fiscal.
       
         Por fim, o curso vai demonstrar a economia para taxa de administração trazida com a imunidade parcial presente no artigo 6% da Emenda Constitucional 136/2025.