Este curso constrói um panorama atual das transferências financeiras realizadas pelos Municípios para entidades privadas sem fins lucrativos através de ajustes celebrados para a execução de políticas públicas incluídas no campo de atuação do Terceiro Setor; do controle externo do Tribunal de Contas do Estado sobre tais ajustes e repasses; de ferramentas de avaliação e controle; bem como sobre reflexões a respeito de oportunidades de melhoria desse quadro. As pesquisas de doutrina, legislação, jurisprudência e de dados reais sobre o Terceiro Setor e o Tribunal de Contas apresentam o quadro atual, e a sua análise permite a discussão sobre pontos de aprimoramento do controle.

     A evolução da relação entre Estado e Sociedade Civil ao longo dos anos, desde a Monarquia até o Estado Democrático de Direito atual, refletida no ordenamento jurídico brasileiro, permitiu a delimitação do espaço de participação das entidades do Terceiro Setor em assuntos que antes eram de interesse exclusivo do Estado.

     O estreitamento dessa relação e a aproximação do cidadão da gestão das políticas públicas de interesse social fizeram com que, aos poucos e através de mudanças na legislação, fosse legitimada a participação direta da sociedade na execução dessas políticas.

     Organizada em entidades sem fins lucrativos, a sociedade civil passou, então, a participar das ações do Estado que objetivam a satisfação de uma necessidade coletiva e de interesse social, sendo beneficiada, quase sempre, com transferências financeiras da Administração Pública para a consecução de tal objetivo.

     O aumento no uso desse caminho para a execução de políticas públicas chama a atenção de todos os interessados no bom uso de recursos públicos, principalmente do controle externo, executado pelo Tribunal de Contas, e do controle social, desempenhado pela própria sociedade civil. O quadro atual do Terceiro Setor e do controle sobre ele exercido, tanto o controle externo quanto o social, apresenta uma situação satisfatória e em evolução. A reflexão colocada sobre o futuro do Terceiro Setor está concentrada nessa evolução, que está diretamente relacionada ao uso das ferramentas de avaliação e controle abordadas neste estudo, e resultam em sugestões de discussão sobre sua viabilidade de execução prática.

CURSO COMPLETAMENTE ADAPTADO AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 13.019/2014, COMPARANDO A SITUAÇÃO ATUAL COM A NOVA LEI REGENTE DO TERCEIRO SETOR.