O curso trará todas as informações, com eventos acerca de procedimentos comuns para controles das principais contas o ativo e passivo destacando no ativo contribuições a receber; inscrição na dívida ativa; depreciação do imobilizado; parcelamentos;  reconheci-mento dos ativos garantidores do passivo atuarial; todas modalidades de investimentos dos RPPS aquisição de títulos públicos ou privados, como a correta contabilização dos ganhos na marcação a mercado e das respectivas receitas no resgate, ou dos cupons durante a vigência, inclusive suporte para as possíveis perdas de investimentos no banco MASTER, com abordagem na elaboração da provisões e perdas e recuperação de ativos, amortizações nos cupons e resgates totais e parciais. Além dos fechamentos de balanços com contas dos anexos da Lei 4320, bem como DACSP pela STN, o anexo 4 RREO.

          Vamos verificar a correta interpretação para contabilizar a nova base do PASEP devida para os RPPS, após a promulgação da EC 136/25, destacando a metodologia de elaboração da base de cálculo, à partir da apropriação mensal, do limite permitido, na Portaria MPS 1467/2022, para gastos com a taxa de administração (despesas administrativas).

          Para os entes que ainda não separam em contas distintas os recursos previdenciários destinados para despesas com benefícios e despesas de custeio, daremos os fundamentos para justificativa de elaboração do projeto de lei, conforme artigo 84, da citada portaria.

          É importante lembrar que, após a Emenda 103/19 o Ministério ganhou notoriedade constitucional para fiscalizar e regulamentar os RPPS, trazendo atualmente muitas cassações de CRP judiciais, com a mudança já não tem mais base legal, para manter as limina-res concedidas.

          A perda do CRP causa enormes prejuízos aos entes federativos. Os RPPS que ainda não fazem o pagamento de PASEP, dare-mos orientação para regularizar o passado, como denúncia espontânea (redução de multas) com possibilidades de parcelamento e ainda, alertas sobre os riscos de omissão na falta de declarações, que além das multas podem ensejar crime de sonegação fiscal.